Para visualizar este conteúdo corretamente, é necessário ter o Flash Player instalado.
Get Adobe Flash player

20/01/2016 - QUEBRANDO BARREIRAS ENTRA EM VIGOR O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 






O Estatuto da Pessoa com Deficiência encontrará alguns desafios acerca do instituto da Interdição e Curatela, uma vez que esse novo diploma legal entrou em vigor com muitos dispositivos atingidos pelo Novo Código de Processo Civil, demonstrando um verdadeiro "atropelo legislativo". Observa-se que a nova Lei 13.146/2015 ignorou a revogação de alguns dispositivos do Código Civil pelo novo CPC. Como exemplo, destacamos a inclusão, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, do inciso IV no art. 1.768 do Código Civil (que permitiu que a própria pessoa portadora de deficiência instaure o procedimento de curatela). Esse dispositivo foi revogado pelas alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, assim, acredita-se que o art. 747 do CPC, posteriormente, sofrerá alteração, incluindo-se esse novo inciso.    



Para visualizar este conteúdo corretamente, é necessário ter o Flash Player instalado.
Get Adobe Flash player